Nada melhor que trocar os juízes de um tribunal quando as decisões não agradam. A maioria governamental não sabe governar com a Constituição do seu país, o que já diz muito da sua competência. Mas o problema maior é a montante. O governo não sabe governar, ponto.
Passos Coelho e a maioria escolheram a seu bel prazer os juízes do TC a que tinham direito, numa negociação legítima e prevista na CRP. Só não estavam à espera é que os juízes cumprissem o mandato que lhes foi incumbido, e pasmem-se, passassem mesmo a defender a Constituição em vez do programa do governo.
Quando a governação se torna impossível por violação constante da CRP e da lei, talvez fosse melhor mudar de rumo ao invés de sugerir mudar de juízes.
Imagino só a algazarra na justiça, se cada vez que uma decisão de um determinado tribunal (soberano!?) não agradasse a fulano ou a beltrano, estes decidissem pedir a aclaração da sentença ou acórdão (não é Henrique Monteiro?) e exigissem a substituição do juiz ou juízes em causa, para prevenir uma futura decisão mais favorável... A isto chama-se irresponsabilidade, numa tentativa fútil de ganhar tempo, e que pode até ser punida criminalmente. E não é a CRP que o prevê. A não ser que se ponha em causa também o Código Penal. Já não me admiraria... De outros, por bem menos, se exigiu a sua responsabilidade criminal... Já agora, a aclaração, foi, segundo julgo saber, eliminada do nosso sistema jurídico por proposta de Paula Teixeira da Cruz. É no mínimo irónico.
A questão da separação de poderes, da independência, dos princípios e das normas e afins são questões de pormenor... para alguns...
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