Guinness

Mais um recorde do 'Guinness' para Portugal. Uma vez mais, o Tribunal Constitucional chumba uma lei do Governo. Um Governo fora-da-lei, insensível à lei e que insiste na sua violação. Vai por tentativas. Pode ser que se salve a dos dinossauros autárquicos. Ou não...

Já muito se tinha alertado para os perigos da mobilidade especial do sector público. A insegurança e discricionariedade, o factor aleatório dos despedimentos encapotados e a quebra de confiança. Obviamente que estes princípios estão consagrados na CRP. Haverá alguém que suporte a tese de que lá não deveriam constar? Passos Coelho já sabemos, dava-lhe jeito passar por cima dessas coisas.

Ainda não está em vigor a última alteração que reduziu a compensação por despedimento para 12 dias e o FMI já avisou que os salários do privado devem ser ainda mais reduzidos. O FMI pede um corte no salário mínimo e propõe cortes nos salários (abaixo do salário mínimo) dos jovens até 24 anos ou em alternativa nos três primeiros anos de contrato. Se não fosse a nossa velhinha Constituição que seria de milhares de pessoas. A exigência de redução de salários tem como fundamento um relatório com dados viciados, que oculta os cortes que em dois anos já foram feitos. A cartilha do FMI, livro de bolso deste governo e dos Borges que o compõem, é o que sempre foi, e se for necessário martelar números para pôr em prática a sua teoria ideológica, fazem-no sem qualquer pudor. É esta a desvalorização salarial que o programa de ajustamento pretende impor. A transferência de rendimentos do factor trabalho para o factor capital é essencial nesta verdadeira revolução neoliberal. Vítor Gaspar tinha razão quando disse que os portugueses eram "o melhor povo do mundo".

Os números enviados pelo Governo para o FMI sobre cortes salariais foram falsificados. Partindo dessa base, o FMI elaborou gráficos e um relatório no qual defende que Portugal precisa de ajustar ainda mais os salários. Os dados enviados que serviram de base para a elaboração do relatório ignoram milhares de casos. E o relatório, surpreendentemente, não foi corrigido.
Os números enviados assim, ou foram martelados negligentemente, o que também é uma característica deste governo, e então demonstra uma vez mais toda a incompetência de quem nos governa, ou foram martelados propositadamente, para servir a continuação da aplicação da cartilha ideológica e de facção governamental, e neste caso estaremos perante matéria do foro criminal. Por alguma razão esta medida foi antecipada e não constará da próxima proposta de Orçamento. Porque havia a suspeita da sua inconstitucionalidade e assim daria tempo para a emendar. Assim se governa em Portugal. Vai-se apalpando terreno e quando a bomba explode recua-se, não antes de pressionar as instituições e mandar às malvas a separação de poderes e o Estado de direito democrático.
Entre público e privado ninguém fica a rir. A canalhice não conhece limites e o que se anuncia será ainda pior...