Da Justiça [5] - Reintegração social, abuso sexual de menores e publicidade

"A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai avançar, até dezembro, com a criação de um registo nacional de abusadores de crianças. Os dados dos agressores sexuais condenados - identidade, foto, morada, crime e condenação - serão transmitidos às autoridades policiais, escolas e creches da zona de residência dos pedófilos. Nos casos mais graves, o alerta estende-se aos vizinhos.

Apesar de inspirado na Lei de Megan norte-americana, o modelo de referenciação português, ainda em estudo, vai impor limites para a divulgação dos perfis dos abusadores: a lista não vai estar acessível a quem quiser, na Internet. É o sistema judicial que decide quem deve ser informado, de acordo com a perigosidade do condenado." in Expresso

A proposta, baseada no sistema norte-americano é um atentado ao nosso sistema penal, alicerçado na reintegração social. A divulgação dos dados de ex-condenados, mais concretamente da sua morada, é uma pena para a vida, de quem já saldou a sua dívida para com a sociedade. Estão em causa direitos, liberdades e garantias de cidadãos que já cumpriram a sua pena, é portanto uma questão de inconstitucionalidade.

A defesa da proposta da ministra passa por dizer que a maioria dos ex-condenados por este tipo de crime tem uma taxa alta de reincidência. Como proceder então com os que não reincidem e prevenir futuros crimes dos que reincidem? A solução pode passar por aumentar as medidas das penas neste tipo de crimes, e acabar com o cúmulo jurídico. Assim, quem fosse condenado por dois ou mais crimes desta natureza, cumpriria as penas somadas de cada um, sem a opção pelo cúmulo jurídico e o consequente limite legal de 25 anos de prisão.

Claro está, que o cúmulo jurídico é uma das bases do nosso sistema penal de reintegração social. E neste caso ficaria sem efeito. O que invalida tudo o que disse anteriormente. A solução não se apresenta fácil.

Como advogado não acredito na solução. Como pai, gostava de ter conhecimento se o meu vizinho já tivesse sido condenado por abuso sexual de menores, porque a tentação só aparece se houver oportunidade.

Uma questão polémica que exige muito debate, discussão e diálogo entre todos os agentes da lei e a sociedade civil, e acima de tudo bom senso, para uma boa solução... assim espero.