Sobre o fundo e o essencial da questão já escrevi aqui em Maio do ano transacto. A palhaçada a que assistimos na última sexta-feira nada tem a ver com o assunto.
Aprovada a lei que permite a co-adopção de crianças por parte de casais do mesmo sexo, com a liberdade de voto dada aos deputados do PSD, 16 deles votando a favor, houve de seguida um longo debate na especialidade.
Durante meses um grupo de trabalho ouviu organizações e especialistas. Eis senão quando, Hugo Soares, líder da JSD e deputado, já em cima da votação final, tirou da cartola, um referendo.
Na última sexta-feira assistimos ao que de pior existe na política, num exercício mesquinho da democracia populista a que este PSD nos tem habituado. Quando se introduz no final de um processo uma manobra dilatória desta natureza, visando obstar à votação final global, numa chicana de cinta descida e rabo à mostra, não dando liberdade de voto ao seu grupo parlamentar quando a tinha dado numa primeira instância, estão a dizer ao país que a democracia parlamentar portuguesa não é para levar a sério. Brincar à política é um apanágio desta maioria que ninguém de bom senso adoptaria. Passos Coelho usa a sua jota para fazer o seu trabalho sujo, pena é que essa jota, iludida por um tacho maior ou igual ao do seu querido líder não pense pela sua própria cabeça porque oriunda do mesmo espaço de florescimento.
Os direitos das minorias, a luta contra as desigualdades e os direitos humanos são condições essenciais de uma democracia livre e salutar que não podem ser postos em causa pelo poder de uma maioria. Tal como não se concederia usar referendos a favor da escravatura, ou contra os casamentos inter-raciais, o divórcio e os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Há princípios fundamentais de um Estado democrático que não são referendáveis porque a desigualdade não pode ser referendada junto de uma maioria que pode retirar direitos a uma minoria. A democracia não se referenda. E não é por haver uma crise que uma sociedade ou um país não pode pensar e deliberar sobre outros assuntos. O artifício da crise que tudo justifica está esgotado. Já agora quanto custará um referendo? Espero que mais uma vez o TC ou então o PR dêem mais uma lição à canalhada...
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