quarta-feira, 6 de abril de 2016

O estado do direito angolano

Angola é um Estado de direito? Eis a pergunta que se impõe... Defende e pratica a liberdade de expressão? Tem um sistema judicial que garante a defesa aos arguidos? Tem e aplica as leis com igualdade para todos? É algo que se devia perguntar ao PSD, ao CDS e ao PCP. Os três que votaram contra dois textos, um do PS e outro do BE, em que se considerava inaceitável a condenação, a penas de prisão entre dois e oito anos, de 17 angolanos, incluindo Luaty Beirão (que é também cidadão português, por deter dupla nacionalidade), por "atos preparatórios de rebelião" e "associação de malfeitores".
Quando foram detidos, numa livraria, os 17 estavam a debater um livro, 'Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura', baseado no clássico de Gene Sharp 'Da Ditadura à Democracia'. Não foram encontradas armas, nem provado qualquer plano para derrubar o governo por meios violentos. Estas 17 pessoas foram condenadas a prisão por considerarem o regime angolano uma ditadura e por defenderem que deve ser substituído por uma democracia; por discutir política e por quererem agir politicamente. Chama-se a isto, presos políticos. Também não há dúvidas sobre a natureza de um regime com presos políticos: democracia é que não é de certeza.
Como se pode ver na declaração de voto do PCP, é possível ao mesmo tempo reafirmar "a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral" e achar que "a importância do respeito pela soberania da República de Angola" impede qualquer consideração sobre a violação desses direitos. Se os tribunais angolanos condenam pessoas, incluindo um português, por lerem livros, Portugal que pertence à CPLP nada tem que ver com isso e deve estar caladinho por causa dos dólares da família Santos. Separar a política da justiça é uma das características de um Estado de direito; exatamente o que não sucede quando há presos políticos. Mas tudo se resolverá se ficarmos caladinhos...

"Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.", Evelyn Beatrice Hall

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