A factura de Abril

Anda no ar uma nova narrativa, que (mal) disfarçada de propaganda pretende fazer crer que Portugal terá uma saída limpa (à Irlandesa) do programa de ajustamento. Veja-se como Portas já admite baixar o IRS no ano eleitoral de 2015. E para isso, faz-se a vontade à troika, que está à vontadinha, e oferece-se aos patrões o poder de despedir indiscriminadamente quem bem entendem, como entendem e quantos entendem, apoiados na lei que lhes atribui competências de juiz em causa própria, com avaliações de desempenho sempre subjectivas e imagine-se em que um dos critérios diz respeito à 'vantagem' de quem tiver o salário mais baixo. Era a 'reforma' que faltava para ficar completo o ciclo de destruição do factor trabalho. Essa classe rastejante e repugnante que tem a desfaçatez de reivindicar direitos, adquiridos ou não. A troika agradece e lá remete mais 900 milhões de euros enquanto o governo planeia a saída limpa com emissões de dívida pagando 5% de juros e deixa impunes mais de 400 milhões de euros em juros e coimas num perdão fiscal em que se premeia os incumpridores. Portugal entrou para o apelidado programa de ajustamento com muito menos dívida, com muito menos desempregados, com mais empresas viáveis, com uma economia mais optimista. 'Democratizou-se' o país abrindo-o ao partido comunista chinês e ao angolano e inventa-se um sorteio semanal em que se premeia uma obrigação e um dever de qualquer cidadão com um automóvel pago por todos, após a tentativa de tornar cada um num bufo. Não haja porém qualquer dúvida que a emissão de facturas vai ter um crescimento nunca visto, mas transmite a ideia errada. A reforma do Estado é a aniquilação do sector público, do contrato social. A saída limpa será a da troika, que depois do desastre de experimentação no país, lavarão as mãos com lixívia aproveitando a propaganda de um grupo de extremistas novatos, incompetentes e que ajudaram militantemente a rebentar a bomba de ensaio no país. Sobre o assunto o PS já perdeu a sua margem de manobra e esvazia dia após dia o seu discurso. Seguro não conseguirá em tempo útil transmitir qualquer mensagem que não tenha a desconfiança de quem o ouve, inclusive do seu próprio partido. Já nem sei se a coligação não estará a rezar por uma derrota nas próximas europeias, ganhando lastro para as legislativas de 2015, ao sabor da navegação à vista e do desnorte da oposição. A esperança mora (pessoalmente) no edil de Lisboa.

Entretanto o debate em torno do 40º aniversário do 25 de Abril gira em torno dos seus custos e não em torno das suas conquistas. Percebe-se porquê. Não subestimando o receio (que asseguro não está em causa) de Assunção Esteves poder não receber a sua reforma vencida aos quarenta, eis que se propõe a intervenção de mecenas na comparticipação de despesas. É falar com Soares dos Santos e Fernando Ulrich, mais os chineses e os angolanos, e obrigar todos os deputados, convidados e afins a usar nas comemorações uma t-shirt com os altos patrocínios do Pingo Doce, BPI, EDP, REN ou BIC e já agora a publicitar 50% de desconto nas próximas.

A proposta não é inocente e nada melhor do que o populismo mais rasteiro para paulatinamente moldar o presente fazendo esquecer o passado. As conquistas de Abril não se coadunam com este tipo (ou estes tipos) de política. Os direitos laborais, a liberdade de associação, de organização, de expressão, de imprensa, o SNS, a educação para todos, a igualdade e a justiça social, a integração europeia e o aumento da qualidade de vida de todos. A ditadura selvagem e usurária, usurpadora de Estados e de pessoas, não se revê em culturas para o individuo. Abril é um estorvo distractor da panaceia em curso, vendida à pala de patrocínios e de números.

Eu vou para a rua celebrar os 40 anos do 25 de Abril. Hoje faz mais sentido que nunca... 

O segredo é a alma do negócio

A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), que Relvas fundiu em Setembro de 2011 com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) teve a virtude de esconder do público os relatórios das acções inspectivas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais, quando até então, e desde 1995, estes relatórios eram de acesso livre, a não ser que estivessem sob segredo de justiça, por estar já a correr um inquérito criminal. Passaram a estar todos sob segredo. Vítor Gaspar anunciou que estarão apenas disponíveis resumos de 30 linhas dos relatórios. Mais ou menos, o que aconteceu com o currículo de Franquelim Alves.

A IGF fez 4 participações ao MP em 10 meses. A IGAL, antes de ser integrada na IGF fez 171 num ano.

O processo de integração, desenvolveu-se logo a seguir ao então inspector-geral da IGAL, ter remetido em Julho de 2011 uma queixa-crime para o MP contra o ex-presidente da câmara de Penela, Paulo Júlio. Esse mesmo. O secretário de Estado da Administração Local, que se demitiu há 2 semanas após ser acusado pelo MP de prevaricação. Foi então que Relvas decidiu a integração da IGAL na IGF. Orlando Nascimento, o tal inspector-geral da IGAL, numa carta publicada declarava que "a corrupção ganhou". Foi imediatamente demitido.

A lei diz que a intervenção da IGF nas autarquias é agora exercida "na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das Finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da administração local". Gaspar e Relvas portanto. As  eventuais comunicações ao MP terão agora que passar pela chancela da tutela. Ou seja, Gaspar e Relvas decidem o que é e o que não é ilícito, controlando de forma indirecta e ilegal as autarquias. A transparência dos processos sofreu um forte revés, para não dizer que é inexistente.
Noutro campo, o combate à evasão fiscal atingiu o limiar do ridículo. O ministério de Gaspar quer agora, numa óptica de taxar e multar tudo o que mexe, controlar as vidas privadas dos cidadãos, multando quem não pede factura e transformando-os em fiscais ad hoc do Estado. De salientar, que há 25 anos que a lei já obriga o consumidor a pedir factura quando fosse adquirido um serviço a um empresário em nome individual ou profissional liberal, mas com o decreto-lei 197/2012, a medida passou a aplicar-se à generalidade dos casos. De acordo com o número 2 do artigo 123 do Regime Geral das Infracções Tributárias, "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos é punível com coima de 75 a 2000 euros". Não passa de chantagem e persuasão. A forma como se fiscaliza quem pede ou não factura, só pode ser feita no local, bisbilhotando o café ou o par de meias acabados de adquirir pelo consumidor. É uma ingerência na vida privada imoral e como tal inconstitucional. Há uma pedra no sapato deste governo, chama-se Constituição.
Neste, como nos outros casos, o segredo é a alma do negócio.