Constituição, uma questão de pormenor

Nada melhor que trocar os juízes de um tribunal quando as decisões não agradam. A maioria governamental não sabe governar com a Constituição do seu país, o que já diz muito da sua competência. Mas o problema maior é a montante. O governo não sabe governar, ponto.

Passos Coelho e a maioria escolheram a seu bel prazer os juízes do TC a que tinham direito, numa negociação legítima e prevista na CRP. Só não estavam à espera é que os juízes cumprissem o mandato que lhes foi incumbido, e pasmem-se, passassem mesmo a defender a Constituição em vez do programa do governo.

Quando a governação se torna impossível por violação constante da CRP e da lei, talvez fosse melhor mudar de rumo ao invés de sugerir mudar de juízes.

Imagino só a algazarra na justiça, se cada vez que uma decisão de um determinado tribunal (soberano!?) não agradasse a fulano ou a beltrano, estes decidissem pedir a aclaração da sentença ou acórdão (não é Henrique Monteiro?) e exigissem a substituição do juiz ou juízes em causa, para prevenir uma futura decisão mais favorável... A isto chama-se irresponsabilidade, numa tentativa fútil de ganhar tempo, e que pode até ser punida criminalmente. E não é a CRP que o prevê. A não ser que se ponha em causa também o Código Penal. Já não me admiraria... De outros, por bem menos, se exigiu a sua responsabilidade criminal... Já agora, a aclaração, foi, segundo julgo saber, eliminada do nosso sistema jurídico por proposta de Paula Teixeira da Cruz. É no mínimo irónico.

A questão da separação de poderes, da independência, dos princípios e das normas e afins são questões de pormenor... para alguns...

A porta da rua é serventia da casa

A posição de Seguro de tentar a todo o custo impedir a realização de um congresso do PS nada tem que ver com princípios ou estatutos se Seguro estivesse convencido de uma vitória.

Mas Seguro sabe que já perdeu o país e que muitos dos eleitores tradicionais do PS preferiram votar no Marinho e Pinto. Seguro sabe que perdeu o país e mais tarde ou mais cedo perderá o PS pondo fim à sua ambição de chegar ao poder.
A rábula das primárias mais não é do que uma fuga para a frente, tentando ganhar tempo que o país e o PS não têm.

Seguro pode adiar uma vitória de António Costa mas não conseguirá adiar o seu fim político. A razão pela qual as pessoas não vêm no PS uma alternativa é a mesma pela qual não vêm no governo uma solução. E daí a pancada no centrão nas últimas eleições europeias. Foi esta a conclusão de Costa. É esta a conclusão do país, agravada pelo discurso da vitória 'esmagadora' de Seguro na noite das eleições e que não passou de uma vitória pírrica. Ou será que Seguro já não se lembra da oposição interna que fez a Sócrates? E vem agora falar de traições...

Se a actual liderança é tão defensora das regras estatuárias em relação ao PS porque razão não revelam os mesmos bons princípios em relação ao país? Aceitando Seguro participar em negociações com o PSD que tinham como contrapartida a realização de eleições antecipadas à margem dos princípios constitucionais?

Se Seguro é tão defensor das regras, como explica que tenha ido ao Tribunal Constitucional pedir que este declarasse os cortes dos vencimentos inconstitucionais e depois tenha apresentado um programa de governo ridículo em que mantém os cortes mesmo depois de declarados inconstitucionais e quando o próprio governo já programou a sua eliminação progressiva?

Se no passado Seguro defendeu a participação dos simpatizantes do PS na eleição do líder porque razão blindou os estatutos para proteger a sua liderança e agora esconde-se atrás desses estatutos para manter a liderança sem ter de enfrentar os adversários?

Seguro acha normal que o PS que durante a campanha eleitoral foi o mais visado pelo PCP e que se aliou à direita para derrubar o seu governo decida agora anunciar o voto favorável a uma moção de censura onde se combate aquilo que se designa como «o retrocesso económico e social a que conduziu a política de direita executada nos últimos 37 anos por sucessivos governos»? É normal aprovar moções de censura antes de as ler? E classificar essa moção como "um frete ao governo" e depois votá-la favoravelmente?

E será normal haver um candidato a primeiro ministro e ao mesmo tempo um secretário geral, numa bicefalia que tão bons resultados tem dado no BE?
A bem do país, a garotada tem que ir embora. A do PS, a do governo, e o PR que jurou defender a Constituição e nada diz sobre a tentativa persistente de a contornar por um governo fora da lei. Um governo, que para além de outras medidas, leva 3 orçamentos inconstitucionais em 3 possíveis.

Querido Pai Natal...

Imbuído do espírito natalício, escrevi ao Pai Natal, e nessa missiva pedi paz e amor para todo o mundo, como uma miss qualquer coisa faria, e num derradeiro ato de puro altruísmo pedi para oferecer uma Constituição ao Passos Coelho e outra ao Paulo Portas...

P.S.- Boas festas para todos sem exceção...

Um país que persiste e insiste

A degradação da política e dos seus valores resulta quase sempre da actuação dos seus intérpretes. Os limites da decência e da vergonha não conhecem, por estes dias, fronteiras nem linhas vermelhas. O relatório da Comissão Europeia sobre os resultados da 8ª e 9ª avaliações faz referência de forma inaceitável e depreciativa a decisões do Tribunal Constitucional de Portugal, um país independente e soberano, que tem instituições soberanas e onde impera o princípio da separação de poderes, entre muitos outros, garantidos, felizmente, por uma Constituição. Mas contém ainda conjeturas acerca da forma como o TC deverá agir e decidir, pressionando levianamente uma instituição democrática, independente e soberana, nunca é demais repetir. A chantagem dos agiotas, venham de Bruxelas, do FMI ou da Alemanha tem como único objectivo garantir que os credores recebem o seu dinheiro, com juros a contento, marimbando-se para o país, para as pessoas e para a economia. Veja-se como a Alemanha tem um superavit de 7%, com medidas restritivas de importações, violando os tratados, a confiança, a solidariedade e a cooperação da UE.
Durão Barroso, o empregado de mesa na célebre reunião da base das Lajes, que 'legitimou' a invasão do Iraque, foi pago e promovido a empregado de mesa da Alemanha, e como sempre passou a mão no lombo de Merkel. Cá dentro, Passos Coelho, Cavaco e seguidores, correlegionários bafientos, de cuspe sempre pronto para lamber sapatos, comem e calam, em silêncio, sem qualquer laivo de dignidade ou de responsabilidade institucional de defesa da soberania de um povo que os elegeu para representar as suas instituições e a sua identidade. Aos sermões humilhantes de burocratas de corredor, baixam as orelhas como os alunos impotentes que querem ser bons mas que são limitados à única causa que conhecem: arranjar um caminho alternativo de subjugação e bajulação. O governo que sistematicamente provoca o TC e teima em legislar contra a lei é um governo que está de má-fé. O governo que canta em coro, com toda a complacência, a música que se toca lá fora é um governo de lesa-pátria. Um Presidente da República que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição e se põe com especulações de custo-benefício não está a desempenhar as suas funções com rigor. O enxovalho só conhece travão se ofenderem o Ronaldo e o futebol. E não, nunca vi ninguém comentar os Tribunais ou as Constituições de outros países, em particular da Alemanha, e que já tomou medidas no passado de grande impacto na UE.
Ontem, na Aula Magna, uma reunião em nome da defesa da Constituição, da democracia e do Estado Social contrastou com uma reunião de desobediência civil por parte das... polícias.

Quanto à primeira, Mário Soares, apesar de demonstrar alguma fraqueza própria da idade, um tanto ou quanto desbocado, nomeadamente quanto ao uso de expressões que quase incitam à violência, faz mais pelo país numa noite que Seguro num mês inteiro de total ausência de ideias.

Faz sentido uma reunião de esquerdas (que não foi exclusivamente das esquerdas) em defesa da CRP, da democracia e do Estado Social? Quando se abalam as fundações do edifício que é o garante da democracia em Portugal, quando se pressiona de uma forma inqualificável um Tribunal, órgão de soberania do nosso país e bastião da defesa da Lei Fundamental, de direitos, liberdades e garantias; quando o princípio da confiança não se pode aplicar aos cortes nos salários, nas pensões e nas reformas mas já se pode aplicar aos contratos privados da energia, das privatizações e das PPP´s, então sim faz todo o sentido.
Quanto aos polícias, é caso para perguntar: quem guarda os guardas? Factualmente os agentes de segurança violaram um cordão de segurança, de facto houve uma desobediência por parte das polícias, e isso, comparando com outros cidadãos que ali se manifestaram e foram alvo de cargas policiais, é injusto e discriminatório. No entanto, registo com agrado, tanto nas escadarias da AR como na Aula Magna um país que persiste e insiste em defender os seus direitos, as suas garantias, as suas instituições, os seus tribunais, ainda que com algum excesso de liberdade. Mas dessas e doutras liberdades tratamos nós, nas nossas instituições. No Brasil, país emergente, as manifestações são pela exigência de mais Estado Social, aqui são pela sua defesa e manutenção. Já agora vale a pena pensar nisto.

Guinness

Mais um recorde do 'Guinness' para Portugal. Uma vez mais, o Tribunal Constitucional chumba uma lei do Governo. Um Governo fora-da-lei, insensível à lei e que insiste na sua violação. Vai por tentativas. Pode ser que se salve a dos dinossauros autárquicos. Ou não...

Já muito se tinha alertado para os perigos da mobilidade especial do sector público. A insegurança e discricionariedade, o factor aleatório dos despedimentos encapotados e a quebra de confiança. Obviamente que estes princípios estão consagrados na CRP. Haverá alguém que suporte a tese de que lá não deveriam constar? Passos Coelho já sabemos, dava-lhe jeito passar por cima dessas coisas.

Ainda não está em vigor a última alteração que reduziu a compensação por despedimento para 12 dias e o FMI já avisou que os salários do privado devem ser ainda mais reduzidos. O FMI pede um corte no salário mínimo e propõe cortes nos salários (abaixo do salário mínimo) dos jovens até 24 anos ou em alternativa nos três primeiros anos de contrato. Se não fosse a nossa velhinha Constituição que seria de milhares de pessoas. A exigência de redução de salários tem como fundamento um relatório com dados viciados, que oculta os cortes que em dois anos já foram feitos. A cartilha do FMI, livro de bolso deste governo e dos Borges que o compõem, é o que sempre foi, e se for necessário martelar números para pôr em prática a sua teoria ideológica, fazem-no sem qualquer pudor. É esta a desvalorização salarial que o programa de ajustamento pretende impor. A transferência de rendimentos do factor trabalho para o factor capital é essencial nesta verdadeira revolução neoliberal. Vítor Gaspar tinha razão quando disse que os portugueses eram "o melhor povo do mundo".

Os números enviados pelo Governo para o FMI sobre cortes salariais foram falsificados. Partindo dessa base, o FMI elaborou gráficos e um relatório no qual defende que Portugal precisa de ajustar ainda mais os salários. Os dados enviados que serviram de base para a elaboração do relatório ignoram milhares de casos. E o relatório, surpreendentemente, não foi corrigido.
Os números enviados assim, ou foram martelados negligentemente, o que também é uma característica deste governo, e então demonstra uma vez mais toda a incompetência de quem nos governa, ou foram martelados propositadamente, para servir a continuação da aplicação da cartilha ideológica e de facção governamental, e neste caso estaremos perante matéria do foro criminal. Por alguma razão esta medida foi antecipada e não constará da próxima proposta de Orçamento. Porque havia a suspeita da sua inconstitucionalidade e assim daria tempo para a emendar. Assim se governa em Portugal. Vai-se apalpando terreno e quando a bomba explode recua-se, não antes de pressionar as instituições e mandar às malvas a separação de poderes e o Estado de direito democrático.
Entre público e privado ninguém fica a rir. A canalhice não conhece limites e o que se anuncia será ainda pior...

A greve que alguns professores deviam fazer

Formávamos uma fila à entrada da sala de aula, um pré-fabricado em madeira, onde a D. Maria Celeste, ainda não sei bem como, dava aulas à terceira e à quarta classe em simultâneo. A terceira classe entrava ordenadamente, um por um. A seguir, a quarta classe, afinal a idade é um posto. Ás segundas, quartas e sextas era dia de matemática. Ficava sempre para o fim da fila, receoso. Como detestava matemática! É daquelas coisas sem explicação. Os números nunca me fascinaram. Mas a D. Maria Celeste era exigente. Entrava cabisbaixo e sentava-me no lugar habitual. Mesas redondas com cinco ou seis colegas. Tinha o horror estampado nos olhos. Corria o ano de 1986. A sala de aula, ornamentada com os desenhos e trabalhos mais meritórios era um espaço que na altura me parecia do tamanho do mundo e albergava cinquenta a sessenta alunos. O pequeno almoço e o lanche ia na lancheira. A régua e as palmadas faziam-me engolir à força os números e as contas, e o português, a história de Portugal (em que ficava hipnotizado com a sua forma de a contar) e o Meio Social. Por vezes tinha pavor da D. Maria Celeste. A matemática, por minha teimosia ou defeito, tinha os dias contados.

Anos mais tarde, já depois de licenciado, e após dezenas de professores pelo caminho, reconheci-lhe o mérito de ter sido a mais marcante e melhor professora que apanhei no meu percurso. Não pelo respeito ou medo que incutia, mas porque ensinava a pensar, a calcular meios alternativos, a raciocinar, ao invés de se limitar a debitar informação (como a grande maioria fez nestes anos todos). O método podia ser por vezes questionável, mas vos garanto que era eficaz e sempre justo. Preparou-me para o resto da minha vida e nunca tive a oportunidade de lhe fazer a justiça que merecia. 

Existem mais D. Marias Celestes por esse país fora. Infelizmente, como em todo o lado, também existe o professor calão (não, não é exclusivo dos alunos), e num país em que a meritocracia é inexistente, essas maçãs podres contaminam o resto, tal como em todas as profissões. Conheci inúmeros professores calões, conheci alguns que me foram indiferentes, outros não o foram pelos piores motivos (qual dos dois o pior), e também tive o privilégio de ser ensinado (na verdadeira acepção da palavra) por outros que me ajudaram, de uma forma ou de outra, a moldar a minha personalidade. Estes, infelizmente, foram poucas excepções à regra.

A minha experiência pessoal pode ser a de muitos ou a de poucos, mas, uma coisa é certa, os professores que se manifestaram contra a política de avaliações de Maria de Lurdes Rodrigues, ao tempo do executivo socrático, foram, na sua maioria, os professores calões. Contra o mérito, contra a avaliação, contra os seus colegas que mereciam uma diferenciação positiva. O resto foram fait-divers.

Porque a minha memória não é curta, recordo o apelo de Cavaco para que os professores viessem em força para a rua.

E hoje? Hoje sim, tem razão de ser a greve e a manifestação dos professores. A mobilidade especial, a ameaça de desemprego, a redução salarial, a perda de direitos e garantias, o atropelo da Constituição com ameaças ao direito à greve, etc. Mas, tal como os professores, todos os funcionários públicos têm razões de queixa, a maior fatia de austeridade vai para eles.

Em nome da coerência, também devo dizer que há professores a mais, e funcionários públicos a mais. De quem é a culpa? Certamente não será deles, as políticas eleitoralistas dos últimos 30 anos levaram o país a basear toda a sua economia nos serviços. Em nome da verdade, o horário zero dos professores é insustentável, inadmissível e injusto para os professores de quadro a isso obrigados. A classe está macificada e nivelada por baixo. As políticas de educação, no ensino superior e afins, delimitaram uma fronteira larga demais, em que o acesso à profissão se tornou prejudicial para toda a classe. A meritocracia baseada na avaliação iria pôr um travão e maior justiça quer no acesso à profissão, quer no seu desempenho. Os calões e os sindicatos, por vezes ávidos de protagonismo bacoco não deixaram. Hoje por hoje a sua luta é justa mas só até certo ponto. Querer tudo, sem dar nada em troca é desleal. Quem sofre é a própria classe e principalmente os alunos.

Num outro campo, o verdadeiro responsável pela situação, Nuno Crato é o exemplo acabado da politiquice e do autoritarismo. A teimosia ditatorial representa sempre o desespero de quem não sabe comunicar, dialogar e não quer nem procura consensos. Obrigou milhares de alunos a fazer exame, não o desmarcando, enquanto outros tantos milhares não o fizeram, sendo, na mesma, obrigado a marcar nova data. Certamente que não estava à espera que os professores fizessem greve em Agosto ou no Natal? Ou estava? E agora, que foi obrigado, após uma lição democrática de humildade dada pelos professores em greve, a adiar o exame para quem não o fez, arranjou outro sarilho. Se o exame for mais fácil, esses alunos são beneficiados, se for mais difícil são prejudicados. Igual não pode ser. A igualdade de acesso à universidade ficou assim prejudicada por teimosia do ministro.

P.S. - A greve é um direito constitucionalmente garantido. Bem sabemos como este governo lida mal com a Constituição, mas definitivamente, não pode haver datas em que a greve não dá jeito e portanto não se pode exercer.

Co-Adopção

Em matéria de adopção ou co-adopção de que se trata aqui, da regulação das responsabilidades parentais e da guarda e confiança dos menores, o principal princípio norteador é sempre e em primeiro lugar a salvaguarda do interesse destes. Os progenitores e em especial o que tem o menor à sua guarda devem interiorizar estes princípios e valores de harmonia familiar, que não se confundem com a harmonia conjugal e nem a pressupõem. O são desenvolvimento físico, psíquico e afectivo da criança é sempre o escopo de toda a ação neste tipo de processos sempre ambíguos e que geram paixões muitas vezes mal direcionadas e quase sempre mal intencionadas. A Constituição, lei de todas as leis, e de uma vez por todas, a lei que guia e ordena tudo o resto, é clara, precisa e inequívoca, entre outros, este:

Artigo 13.º

Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.*

* Sublinhado meu.

A CRP ordena que ninguém pode ser privado de qualquer direito por causa da sua orientação sexual, ponto final, parágrafo.

Como sempre, nas chamadas questões fraturantes, assim chamadas porque rompem com o status quo dominante e conservador e alimentam acesas divisões, os argumentos pró e contra são esgrimidos com acesa paixão. Mais uma vez, na questão da co-adopção, se esqueceu que o importante é o bem estar e o são desenvolvimento de uma criança. A questão foi empolada pelo lado gay da questão quase se esquecendo o seu essencial. E o essencial está reproduzido no primeiro parágrafo supra.

As diversas interpretações e estudos acerca do são desenvolvimento de uma criança criada por um casal homossexual vão no sentido afirmativo do cabal desenvolvimento da criança. Cabe provar, a quem está contra, de que forma, uma criança criada por um casal homossexual é prejudicada, caso a caso, e cada caso é diferente. Que tipo de problemas de ordem psicológica, afectiva e socializante podem surgir, ao ponto de pôr em causa o superior interesse da criança e que não surjam no seio de um casal heterossexual. Aliás, trata-se aqui de co-adopção, ainda não se trata de adopção, ou seja, permite-se apenas que o companheiro/a possa ser co-adoptante de um filho já nascido de um deles. Ainda não se trata de adopção por parte de casal homossexual de uma criança qualquer, por assim dizer. No caso da co-adopção, o casal homossexual, que agora já pode casar, viveria em coabitação com a criança na mesma situação se não houvesse co-adopção. Trata-se no fundo de proporcionar um direito legitimado pela CRP, que ainda não está totalmente cumprido. A lei agora aprovada pretende que esse amor e esses laços familiares perdurem caso, por exemplo, um dos membros do casal morra.

Dito isto, ninguém porá em causa que o superior interesse da criança estará onde houver amor incondicional e assim estará assegurado o essencial. Tudo o resto são questões laterais que só servem para fazer barulho...

25 de Abril SEMPRE!!!

Celebrar o 25 de Abril é celebrar a democracia e a liberdade. A liberdade de expressão, de opinião, de facto e de direito. Celebrar o fim da ditadura, da censura, do medo, da fome e da pobreza. É celebrar as conquistas do Estado de Direito, da saúde para todos, da educação e da segurança social, do progresso e das eleições, da cidadania. Da igualdade de oportunidades e dos direitos, liberdades e garantias  expressos na Constituição de 1976. A Constituição mais garantística e das mais perfeitas do mundo. Desactualizada em alguns aspectos, é certo, mas não naqueles. Alvo, hoje, dos maiores ataques desde que a palavra foi devolvida ao povo. E essa é uma conquista de Abril. Como o foi também o fim da guerra colonial, injusta e opressora do direito à liberdade e autodeterminação de povos e territórios escravizados durante séculos, que sempre pertenceram às populações que neles habitavam. Mais uma justiça que Abril fez. A forma como decorreu o processo de descolonização já será outro assunto, o que interessa é que foi levado a cabo.

Nunca como hoje, o título deste blogue foi mais actual. Os ataques aos valores de Abril, são os ataques aos valores da social democracia, levados a efeito por um governo incompetente, todavia com uma agenda ideológica e neoliberal bem definida de ataque ao Estado social e de uma estratégia de empobrecimento dos portugueses. Uma estratégia de vingança mesquinha contra tudo o que o Estado representa, contra tudo o que representa diminuição do poder dos mercados, dos particulares e dos interesses. Se é certo que o Estado representa para alguns viver à sombra de recursos inesgotáveis de poder, corrupção e dinheiro fácil, porque construídos sob a égide do domínio público, também é certo que o caminho percorrido ultimamente representa a ditadura do mercado e da austeridade como resposta à corrupção desses mesmos mercados que nos trouxeram até aqui, assentes na usura, na especulação e na ganância.
Os valores de Abril são postos em causa porque os mesmos que os quiseram contornar, são os mesmos que ditam a forma de os ultrapassar definitivamente. A guerra ao Estado é imposta por um diktat, mais ou menos com interesses alemães, mais ou menos com interesses difusos que ninguém sabe quem são. Fundados no empobrecimento, na austeridade, no medo, no populismo e na chantagem. Escudados na troika e no memorando vão trilhando o caminho do desemprego e da recessão. O caminho escolhido pela guerra em surdina dos bastidores do FMI e da Alemanha, seguido com subserviência pela UE e pelo governo de um Portugal amordaçado, lambe botas e sem voz. Esta direita não é a direita social-democrata, a direita do PSD de Sá Carneiro. Esta direita é a direita revanchista. É uma direita que usa os cravos na lapela hipocritamente. É a direita que não gosta da Grândola e não sabe a letra. É a direita que trai os valores de Abril. É a direita que vê na Constituição um óbice ao seu exercício de poder, um obstáculo à prática da sua agenda neoliberal. Que escarna e mal diz dos seus tribunais e instituições, é uma direita tecnocrática e apolítica, sem rumo, sem visão, e esperemos que sem futuro...
Cavaco, que sempre conviveu mal com o 25 de Abril, com a sua memória e com os seus valores, provou hoje que não é digno de representar Portugal e os portugueses, que esqueceu propositadamente Saramago, a quem censurou, numa vingança mesquinha a um Nobel, só porque não partilhava da sua ideologia, provou hoje que tem dois pesos e duas medidas consoante a cor de quem governa, que é complacente com o estado do Estado e do país, que é a mão por detrás do arbusto e que é cúmplice do descalabro e da austeridade, revanchista e fascizóide, fez hoje um dos discursos mais antidemocráticos de que tenho memória.
O 25 de Abril sobreviverá a Cavaco e a este governo. O 25 de Abril é de todos, mas é mais de uns que de outros...

A Constituição como bode expiatório

Analisar a declaração de inconstitucionalidade de quatro normas da Lei do Orçamento para 2013 não é tarefa fácil, nem deve ser encarada levianamente. O Acórdão do Tribunal Constitucional é muito extenso, contém diversas análises, jurisprudência, doutrina e obviamente inúmeras considerações jurídicas do domínio do direito constitucional e fiscal dificilmente apreensíveis numa simples leitura. Mesmo para que um especialista possa dar uma opinião sobre o mérito do Acórdão requer alguma maturação e um domínio de conceitos que não está ao alcance de qualquer jurista.

Já li o Acórdão na diagonal e os seus fundamentos principais. Não falo de improviso quando digo que a sua apreensão são um 'case study' que ocuparia todo um semestre de uma qualquer universidade. Também não sou especialista na matéria, apesar de ter um interesse especial pela mesma. Ultrapassando rapidamente a declaração de interesses, e porque isso pouco ou nada interessará, sou de opinião todavia que tendo a concordar na maioria dos fundamentos da decisão. Essa análise seria muito extensa de fazer aqui, repito, e também requereria um muito maior aprofundamento da questão. E dessa análise resultaria, em minha opinião, a declaração de inconstitucionalidade de mais normas que estavam em crise. Nomeadamente no que diz respeito à taxa de solidariedade e à eliminação de escalões do IRS. Avanço que a principal motivação do Tribunal para que estas normas não fossem declaradas inconstitucionais diz respeito à sua limitação temporária. Outras há, inúmeras, repito, em toda a análise de todas as normas por parte do Tribunal.

No entanto, a análise política pode e deve ser feita. E essa é a essência da coisa.

Não questiono que a intenção do governo tenha sido deliberada. Mas a verdade é que este governo incorreu uma segunda vez no erro, e devia ter tirado ilações da declaração de inconstitucionalidade do Orçamento anterior. Empurrou com a barriga, mesmo tendo dezenas de assessores especialistas pagos a peso de ouro. Relembrar que ainda na oposição Passos Coelho e seus pares se bateram insistentemente por uma revisão constitucional não será displicente. Este governo convive mal com a Lei das leis do país. É muito pouco liberal, tem princípios como o da Igualdade e o da Proporcionalidade. Ainda bem.

Após as críticas ao Acórdão saídas do Conselho de Ministros extraordinário de sábado à tarde, é também extraordinário que ninguém se tenha questionado ainda porque é que essas críticas não foram dirigidas em primeiro lugar a quem viola a Constituição de forma sistemática (está bom de ver), depois porque é que essas críticas não foram dirigidas a quem requereu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento (Cavaco incluído e principal suspeito) e finalmente porque é que três dos juízes que votaram a inconstitucionalidade das normas ora em apreço saíram de nomeações feitas pela maioria que constitui o governo, e que se tivessem votado contra não teriam declarado a sua inconstitucionalidade (só para quem confunde justiça com política, como Marques Mendes e Teresa Leal da Costa, entre outros). É mais fácil, depois de Sócrates, arranjar outro bode expiatório para o falhanço brutal da política do governo, e que agora é o TC.

Por fim, resta analisar a forma de actuação do próprio Tribunal. Se é certo que a análise da matéria, como já se disse, e o próprio Presidente do TC veio explicar, se revestia de especial complexidade, também é certo que vivemos dias de especial urgência no país. Quando o Presidente do TC vem dizer que o tempo da Justiça não é o tempo do jornalismo, essa é uma verdade inexorável. No entanto, o tempo da Justiça tem que ser o tempo do país. Se o Presidente da República tivesse pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento de 2013, aliás como devia, porque já se suspeitava do que aí vinha, o TC tinha apenas 25 dias para decidir. Ora, a análise era a mesma. E a matéria também.

Para conclusão, já se sabe o que Passos Coelho irá anunciar ao país no domingo, com os indícios saídos da comunicação saída de Belém. Não se demite, não desiste, e vai chantagear e ameaçar os portugueses com mais impostos porque esse é o único caminho. Porque o resgate ficará em risco. Porque não tem margem de manobra, nem plano B. Usando obviamente como bode expiatório a Constituição e o Tribunal Constitucional.

Registe-se que Cavaco será o pilar que aguentará o governo e a austeridade que ainda virá. Por culpa própria e refugiando-se na sua própria sombra. Gato escondido com rabo de fora. A mão por detrás do arbusto. E Paulo Portas parece que nem faz parte deste governo...

O Acórdão do Tribunal Constitucional a seguir: 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130187.html

As perguntas que se impõem

Silva Carvalho foi reintegrado nos serviços do Estado por imposição legal. A lei orgânica dos serviços de informações permite aos elementos do SIED, SIRP ou SIS com seis anos de serviço ininterrupto terem automaticamente vínculo definitivo ao Estado e o direito à integração na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros. A diferença é que o ex-espião só não tinha, ao que se julga saber, licença para matar. Porque de resto, desde abuso de poder, passando por violação de segredo de Estado, até acesso indevido a dados pessoais, o homem está acusado de tudo. Impõe-se a pergunta: Passos e Gaspar tinham que o reintegrar no staff da Presidência do Conselho de ministros já? Tanto se fala em períodos de nojo e falta de vergonha na cara e isso só se aplica ao José regressado de Paris?

Alguns médicos receberam horas extraordinárias relativamente ao período normal de trabalho e operaram utentes do privado nos hospitais públicos. Impõe-se a pergunta: de quem é a culpa? Dos médicos prevaricadores ou dos Conselhos de Administração que lhe amparam o jogo? Sendo que alguns médicos receberam mais de €200 mil anuais... Eventualmente o problema do SNS é um problema de gestão e gestores e não tanto do que é mal gasto em pensos e bisturis... E se calhar também dos subsistemas de saúde com claro destaque para a ADSE. Mas isso já é outra conversa. Com a Ordem dos Médicos não é conveniente levantar muitas ondas, não é?

O PSD chumbou a proposta do CDS para a audição na AR do chefe de redacção da RTP. Por causa de Sócrates obviamente. Impõe-se a pergunta: a coligação aguenta?
O Estado pagou a António Borges mais de €300 mil no ano passado. Impõe-se a pergunta: porquê? Para assessorar a venda do país a retalho e em saldo? Para o 'ministro das privatizações' poder dizer que os salários em Portugal são demasiado altos?
Passos Coelho disse que a decisão do TC deve ser responsável. Impõe-se a pergunta: ao invés de pressionar um Tribunal, órgão de soberania da nação, não deveria perguntar-se onde está a sua responsabilidade? Porque não se absteve previamente de violar a CRP? Porque é que o Orçamento poderá ser inconstitucional? Porquê é que o Orçamento trinta dias após entrar em vigor já era inaplicável por incompetência e erro grosseiro nas previsões e nas contas?
O chefe da missão do FMI para Portugal, Abebe Selassié, numa entrevista à Lusa, admitiu o falhanço total das previsões e das expectativas tanto da troika como do governo. No desemprego, no défice, na dívida pública, nas rendas e nos preços da energia, na recessão, no consumo, etc, etc, etc. Não estará na altura de mudar de estratégia e de políticas? 
E o que se discute em Portugal é o regresso de Sócrates como comentador?

O segredo é a alma do negócio

A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), que Relvas fundiu em Setembro de 2011 com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) teve a virtude de esconder do público os relatórios das acções inspectivas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais, quando até então, e desde 1995, estes relatórios eram de acesso livre, a não ser que estivessem sob segredo de justiça, por estar já a correr um inquérito criminal. Passaram a estar todos sob segredo. Vítor Gaspar anunciou que estarão apenas disponíveis resumos de 30 linhas dos relatórios. Mais ou menos, o que aconteceu com o currículo de Franquelim Alves.

A IGF fez 4 participações ao MP em 10 meses. A IGAL, antes de ser integrada na IGF fez 171 num ano.

O processo de integração, desenvolveu-se logo a seguir ao então inspector-geral da IGAL, ter remetido em Julho de 2011 uma queixa-crime para o MP contra o ex-presidente da câmara de Penela, Paulo Júlio. Esse mesmo. O secretário de Estado da Administração Local, que se demitiu há 2 semanas após ser acusado pelo MP de prevaricação. Foi então que Relvas decidiu a integração da IGAL na IGF. Orlando Nascimento, o tal inspector-geral da IGAL, numa carta publicada declarava que "a corrupção ganhou". Foi imediatamente demitido.

A lei diz que a intervenção da IGF nas autarquias é agora exercida "na dependência funcional do membro do Governo responsável pela área das Finanças, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da administração local". Gaspar e Relvas portanto. As  eventuais comunicações ao MP terão agora que passar pela chancela da tutela. Ou seja, Gaspar e Relvas decidem o que é e o que não é ilícito, controlando de forma indirecta e ilegal as autarquias. A transparência dos processos sofreu um forte revés, para não dizer que é inexistente.
Noutro campo, o combate à evasão fiscal atingiu o limiar do ridículo. O ministério de Gaspar quer agora, numa óptica de taxar e multar tudo o que mexe, controlar as vidas privadas dos cidadãos, multando quem não pede factura e transformando-os em fiscais ad hoc do Estado. De salientar, que há 25 anos que a lei já obriga o consumidor a pedir factura quando fosse adquirido um serviço a um empresário em nome individual ou profissional liberal, mas com o decreto-lei 197/2012, a medida passou a aplicar-se à generalidade dos casos. De acordo com o número 2 do artigo 123 do Regime Geral das Infracções Tributárias, "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos é punível com coima de 75 a 2000 euros". Não passa de chantagem e persuasão. A forma como se fiscaliza quem pede ou não factura, só pode ser feita no local, bisbilhotando o café ou o par de meias acabados de adquirir pelo consumidor. É uma ingerência na vida privada imoral e como tal inconstitucional. Há uma pedra no sapato deste governo, chama-se Constituição.
Neste, como nos outros casos, o segredo é a alma do negócio.

D. José Policarpo é inconstitucional

D. José Policarpo é inconstitucional. Por duas razões: a primeira é que a nossa Constituição consagra o princípio do Estado laico, ou seja, o Estado não tem religião, nem se mistura política com esta.

Já sabemos que em Portugal a maioria católica nem quer saber de tal princípio. E é por isso que padres, bispos e cardeais se dão ao luxo de dar opiniões políticas, querendo com isso influenciar os súbditos leais e cegos de fé, acrescentando aquele discurso paternalista e condescendente de quem é iluminado pelo espírito santo, de quem por ser e parecer, parece que é mas não é. Cristo que foi Cristo não agradou a todos, mas também não me lembro de qualquer parábola ou passagem bíblica em que este tivesse discutido qualquer querela política, com toda a profundidade e insuspeita sabedoria que tal facto poderia ocasionar.

A segunda razão tem a ver com as próprias declarações do santo cardeal. Ao afirmar que "a democracia na rua corrompe a democracia" e "a democracia está na rua" e ainda "os problemas não se resolvem contestando, indo para grandes manifestações", D. José deu um pontapé na Constituição, no direito à manifestação, à opinião e à liberdade. Coisas de pouco interesse, que são só os pilares básicos de qualquer democracia.
No entanto, para quem está habituado a pastorar rebanhos, que baixam as orelhas quando ouvem a palavra de Deus, dizem Ámen a tudo, em uníssono, numa ladainha decorada do estilo de "O senhor é meu pastor" e "eu sou o cordeiro de Deus" que ouve e cala sem questionar nada, o cardeal José Policarpo 'Cerejeira' provavelmente sentir-se-ia bem melhor há 40 anos, em que era bem mais fácil a actividade de pastor.
Questionar Deus, a igreja, a religião e o governo são coisas do 'demo', de ovelhas negras que saíram do rebanho... afinal a democracia não começa no Povo, antes está nas instituições e nos homens que as guiam. Eleitos ou não...

Outra vez?

No dia de ontem, após o desvio colossal anunciado que põe em risco as metas do défice não só para este ano, mas também para o próximo (o tal que Passos Coelho diz que será o da inversão da crise), o 'ministro' das privatizações, António Borges, veio (não sei com que autoridade e/ou legitimidade), anunciar o fim da RTP2 e a criação de mais duas PPP's na RTP1 e na RDP.

Com mais uma inconstitucionalidade a caminho... não sei o que é que esta gente anda a fazer... deixo-vos o artigo 38º da CRP, com especial atenção ao seu n.º 5, onde diz o Estado e não um qualquer concessionário... outra vez o Tribunal Constitucional?

Artigo 38.º

Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

Da Justiça [3] - Enriquecimento ilícito

A lei sobre a penalização do enriquecimento ilícito foi chumbada no Tribunal Constitucional. Congratulo-me pela decisão e por existir em Portugal quem ainda proteja a nossa Constituição.
Segundo a decisão do TC a lei viola diversas normas da CRP. Entre as quais a presunção da inocência. O legislador é na maioria dos casos o grande responsável pela confusão e falta de clareza das leis, muitas vezes ao atropelo das mais elementares regras de bom senso que estas devem ter, e em nome, quase sempre, do populismo imediato.
Neste novo tipo legal de crime criava-se a possibilidade de qualquer pessoa cujos indícios de riqueza, e que não fossem suportados pelos rendimentos, seriam presumidamente autores de um crime de enriquecimento ilícito. Seriam presumidamente culpados de um crime. Isto é, sem sabermos quem seria o responsável por essa fiscalização (o MP, o sr. das finanças, uma denúncia anónima, um vizinho?), e, mais grave ainda, invertendo o ónus da prova, tornando-o num processo Kafkiano.
O nosso sistema penal, é na sua base, de carácter acusatório, e em que o contraditório é um dos princípios basilares. Neste caso, ao inverter-se o ónus da prova, elimina-se a presunção de inocência até prova em contrário em Tribunal, outro princípio basilar da nossa lei, uma garantia consagrada na Constituição, dando azo a possíveis discricionariedades, e permitindo até, que num caso extremo, alguém que tenha comprado um carro novo, porque recebeu, suponhamos uma indemnização ou herança, possa ser detido e julgado, tendo que fazer a prova desse enriquecimento. O normal será que o MP tenha que fazer essa prova. E, se o arguido não conseguir provar a origem do dinheiro, poderia cumprir pena de prisão. O ónus da prova tem que estar do lado de quem acusa. É do senso comum. Quem acusa tem que provar porque acusa. Se há suspeitas de corrupção, tem que provar que ela existiu, tem que fazer o 'iter criminis', tem que haver um nexo  causal. Não pode haver uma acusação condenatória. Partindo do princípio que o arguido é culpado. Se querem combater a corrupção, agilizem os meios e a fiscalização. Criem condições para a investigação, porque a corrupção já é crime em Portugal há muito tempo. O resto é que não funciona, porque não se dão balas a quem tem as armas que podem combatê-la. Haverá em Portugal meia dúzia de presos por corrupção, e isso diz tudo sobre a eficácia da lei.

PS - Critiquei no último artigo A. J. Seguro. Nesta matéria o PS foi o único partido a votar contra. O tempo e o TC deu-lhe razão.

Por falar em Constituição

Estava a ver as imagens da manifestação em frente à Assembleia da República quando fui surpreendido por uma 'indignada' que frequenta o ensino secundário. E logo tentei perceber as razões que poderiam levar a miúda a mostrar-se tão indignada. Provavelmente se lhe perguntassem não saberia indicar nenhuma. Mas a sua boa vontade ilustra bem a confusão que grassa por aí. Faz-me lembrar a manifestação que houve na minha altura do secundário, feita pelos colegas mais velhos contra a defunta PGA. Eu também me juntei a eles, mas não sabia porquê. A inocência ou a ânsia de querer participar não pode, nem deve, ser levada a mal. O que é de criticar é o aproveitamento que se faz de determinadas conotações. A contestação social é até salutar, desde que as fronteiras da legalidade não sejam ultrapassadas. A manifestação e a greve são direitos garantidos na nossa Constituição e de qualquer Estado de Direito que se preze. Fala-se do 'timing' da greve geral. Que este não seria o momento para a convocar. Que se perde muito dinheiro com a greve. Que pode degenerar em tumultos. Alto e pára o baile! A greve é contra a austeridade. A austeridade está aí agora. É contra o desemprego, que também veio para ficar. Perde-se muito mais dinheiro com certas empresas públicas e negócios mais ou menos públicos. E se houver tumultos, os responsáveis serão punidos porque ainda não crescem bananas no nosso quintal. A falsa premissa do medo de tumultos, não pode ser usada como argumento contra o direito inalienável de manifestação ou de greve. Tal como os professores, apesar de há época não concordar com as suas reivindicações.

E por falar em Constituição, que dizer da medida aprovada na Assembleia Regional da Madeira, que permite que 1 deputado do PSD local possa votar por 25? Hum... Manifestação? Tumultos? Neste caso a desobediência civil podia ser necessária para repor a legalidade duma forma encapotada de ditadura. A nossa sorte é ainda termos um Tribunal Constitucional independente do poder político. Acho curioso, no entanto, que isto tenha passado ao de leve na vasta trupe de comentaristas e 'opinion makers'.

E por falar em Constituição, que dizer da mais que provável eliminação de alguns feriados? Bom... Se for nos feriados que está todo o mal da nossa economia, então a solução é acabar com todos. Se não está ou se acham que é só um bocadinho, então eliminem os católicos porque esses são inconstitucionais. Sim, a nossa Constituição diz que o Estado Português é um Estado laico, portanto acabem com a Páscoa que calha sempre ao Domingo, acabem com o Natal (perdoem-me a blasfémia) porque dia 24 de Dezembro há sempre tolerância de ponto e na sua génese está uma celebração pagã, e os residentes em Portugal (portugueses ou não) que não são católicos não têm direito aos feriados das suas crenças. Mas pelo amor da santa, não me tirem o 25 de Abril, nem o 1º de Maio ou o 5 de Outubro. Há coisas que devem ser relembradas, para não serem esquecidas...

A dieta Thatcher

1- O Estado obeso é a imagem caricaturada que se nos apresenta como meio de justificar os tão apregoados cortes na despesa, SNS, escola pública e no sector empresarial do Estado. O corte nas gorduras do Estado, como um qualquer concorrente do programa da SIC 'Peso Pesado', deveria implicar exercício físico aliado a uma saudável dieta. Ao mesmo tempo que se reduzia na alimentação sem regra, substituindo-a por outra mais saudável e rica, punha-se o Estado a correr e a ganhar músculo. Ora, a receita que nos apresentam, como cura milagrosa, é nada mais, nada menos, que uma lipoaspiração.

A orientação ideológica de Passos Coelho e seus pares, escudada num acordo com a Troika, visa a fragilização do trabalho, ainda que com medidas que possam inclusivamente atropelar a Constituição, vejam-se as novas medidas anunciadas para acrescentar à licitude do despedimento individual (incumprimento de objectivos e quebra de produtividade). Estas medidas a serem aprovadas, de tão genéricas e discricionárias que são, fragilizam as relações laborais e flexibilizam os despedimentos.

Os dividendos, os juros e o capital não são taxados, em primeiro lugar por uma questão ideológica, em segundo lugar porque é mais fácil ir buscar receita ao trabalho da classe média que trabalha por conta de outrem. Os arautos da economia discutiram até à exaustão a famosa taxa Buffet, para eventualmente poder ser aplicada em Portugal, não chegando a conclusão nenhuma, porque a cientificidade empírica do imposto sobre o património era muito difícil de alcançar. Amorim é um assalariado, Berardo tem um empréstimo de 360 milhões na CGD, que pediu para tomar conta da direcção do BCP, amortizável em acções que não valem um rebuçado, e os cortes que nos impingem são feitos nas prestações e nos apoios sociais, na educação, na saúde e na cultura.

A política de privatizações, em vez de fortalecer o Estado, onde ele é mesmo necessário, vende ao desbarato, numa política cega de terra queimada, sem qualquer estratégia, deixando o Estado afastado dos centros de decisão e indefeso do ponto de vista económico. Ex: se venderem a TAP a Espanha, o tráfego para África será feito a partir de Madrid. Ora, África é precisamente para onde Portugal exporta mais. Sem me alongar mais, Águas de Portugal, GALP, REN, e outros case study de um modelo Thatcheriano aplicado 30 anos depois, irão desmoronar qualquer castelo de esperança e atirar-nos para uma profunda recessão endémica, comparticipada a galope do desemprego, da especulação e da crise das dívidas soberanas, que entraram pelo buraco aberto pelos nossos próprios erros e falhas.

Com tudo isto, teremos um Estado balofo, com menos peso é certo, mas sem músculo, deixando a sociedade abandonada à sua sorte, sem confiança nas instituições, porque tudo o que é público, ou não existe ou não tem qualidade. A iniciativa privada terá então a missão de fazer renascer das cinzas um Portugal amordaçado. A fé irracional neste sistema irá desagregar e desestruturar toda a construção conquistada em democracia de um Estado Social mais justo e eficaz. Até porque já se sabe que o nosso tecido empresarial, não é suficiente nem forte, para poder competir com a especulação financeira e com o impasse negligente e a incapacidade da Europa.

2- O dr. João Jardim escondeu deliberadamente as contas. O dr. João Jardim apela ao separatismo e à desordem. O dr. Jardim goza com a cara de toda a gente e ainda se vangloria em orgias de vinho e inaugurações. Se outros deveriam ser responsabilizados criminalmente como ouvi dizer há uns meses, o dr. João 'cratera' Jardim devia ser extraditado para a Venezuela ou para o Irão...

Passos Coelho na entrevista dada à RTP, para além de não ter ideia nenhuma de dinamização da economia, admitiu uma renegociação da dívida com a Troika. Em Junho isso era uma blasfémia... Cavaco continua sereno e calado como habitualmente. Terá engolido algum sapo com sabor a banana?

3- O reality-show da TVI 'Casa dos Segredos 2', é talvez o pior lixo televisivo a que tive «oportunidade» de assistir (sim, consegui perder 5 minutos), feito à base de pessoas semi-nuas em estado de morte cerebral.

O aprendiz

'O Aprendiz', 'The Apprentice' no original, é um reality show norte americano, em que vários concorrentes têm que superar várias provas para convencer o magnânimo Donald Trump a contratar o vencedor. Apesar de se basear no mérito, uma pequena falha dita a sorte do concorrente mais fraco, por assim dizer. O seu destino é selado com um eloquente 'You're fired!' por parte do sagaz e impiedoso patrão.

A realidade norte americana não foge muito aos parâmetros do concurso, o livre arbítrio da entidade patronal. Assim, ao não existir no sistema a obrigatoriedade da justa causa de despedimento, qualquer pessoa está sujeita à boa vontade e disposição do seu patrão. Tenha ou não mérito a decisão e/ou o trabalhador.

Ainda não é assim em Portugal... Mas é o que desejam fazer, ao atropelo das regras mais básicas do Direito Laboral e da Constituição. Ao contrário do que se pensa, a garantia de que só se pode despedir alguém com justa causa, não é só uma protecção para o trabalhador. O conceito envolve também a capacidade e a competência do trabalhador. Pelo que alguém que seja despedido por justa causa, sendo essa causa a incompetência, provada através de um inquérito disciplinar, com respeito pelo princípio do contraditório, não acarreta para o patrão qualquer tipo de custos ou sanções.

O problema em Portugal prende-se com a progressão pelo mérito, e a falta de fiscalização. Dou como exemplo o caso dos professores ou dos magistrados. Em cada 1000 há uma nota negativa. Das duas, uma.  Ou são todos bons, ou o sistema não funciona. E não funciona porque nestes casos eles são avaliados pelos seus pares. Quando se contrata uma auditoria externa é porque não se confia nos números que saem de quem os faz ou gere. Neste caso a fiscalização devia ser assegurada por uma entidade externa e independente. Assim também na função pública. No sistema privado, a linha da fronteira já é mais difícil de traçar. Daí que o sistema da justa causa de despedimento é um elemento fundamental quer da nossa Constituição quer da vida em sociedade. A liberalidade que nos querem impor, aliada à progressiva descida das indemnizações, até atingir o grau zero no espaço de 3 anos, levará ao totalitarismo das entidades patronais, à desconfiança e à insegurança.

Na Inglaterra estão a resolver o problema dessas e outras injustiças da maneira que se tem visto. O atropelo à sociedade justa e equitativa, leva a excessos que em nada dignificam a democracia. Já disse e volto a afirmar, casos como os de Inglaterra, Noruega e dos países muçulmanos vão multiplicar-se. Até onde chegarão é a minha apreensiva dúvida...

Um memorando à medida

O Povo votou em massa no memorando da Troika (porque é esse que tem que ser executado), e mesmo à medida do programa do PSD, como o próprio Passos Coelho referiu. E bem. Se há coisa de que não se pode acusar o novo Primeiro-Ministro é de esconder o jogo, portanto, quem votou nele não poderá queixar-se mais tarde de ter sido enganado.

E Passos Coelho já avisou que o programa da Troika é curto (!) e o novo governo quer ir mais além. Desde as privatizações mais díspares e disparatadas como as Águas de Portugal, a RTP, a CGD, a REN, aos cortes de um terço no financiamento da saúde e na educação (pondo em causa o SNS, a Escola Pública e o próprio Estado Social - são milhões em caixa se os privados lhes puderem deitar uma mãozinha), desviando assim fundos para a recapitalização da banca, a drástica redução da taxa social única, destruindo a sustentabilidade da Segurança Social e o consequente aumento do IVA, até à redução dos salários e ao despedimento facilitado, tudo isto é o que aí vem - memorando da Troika mais programa do PSD. Não é de estranhar pois, o apoio em plena campanha do 'mecenas' Belmiro de Azevedo. Aliás, e uma vez mais afirmo, honra lhe seja feita, Passos Coelho não escondeu nada, muito do que está no seu programa, estava na sua proposta de revisão constitucional. Tenho pena que a campanha não esclarecesse nem discutisse nada disto. Foi contra isto que lutei, do alto da minha insignificância. Resta um consolo: a Constituição só pode ser alterada com dois terços de maioria no Parlamento.

Não há dúvida que estas eleições foram principalmente contra Sócrates. Eu compreendo, ele foi o rosto das dificuldades económicas e do pedido de ajuda externa... Aliás, nunca vi tanta gente desesperada, chegando mesmo ao insulto fácil, quando as sondagens davam um empate técnico entre PS e PSD, sem qualquer pudor ou respeito por opiniões alheias. Devo dizer que este novo tipo de sondagem diária foi fundamental na vitória do PSD. O voto contra Sócrates, transformou-se em voto útil no PSD. A viragem à esquerda do PS, em resposta à ultra liberal do PSD, capitalizou votos do suicida BE, o centro não estava ocupado por ninguém, o que não se via desde os tempos do PREC, e as massas que geralmente deambulam nesse espaço preferiram livrar-se de Sócrates.

Sócrates que cometeu um enorme erro, do discurso determinado, evoluiu para o determinista e irrealista, e daí para a teimosia. Foi enganado por Passos Coelho, que mentiu aquando do chumbo do PEC IV. Passos disse que iria chumbar o PEC IV porque não tinha sido informado de nada. Soube-se mais tarde que se reuniu com Sócrates no dia anterior... Passos tirou-lhe o tapete e Cavaco deu-lhe o último empurrão. Demitiu-se no passado domingo, num discurso sério e dignificante, para ele e para a democracia em Portugal. A história se encarregará de o julgar.

Estou muito curioso e apreensivo com o que aí vem, ao contrário dos apaniguados de Passos Coelho, que no dia das eleições diziam á boca cheia que no dia a seguir tudo iria ser melhor. Como se o FMI já cá não estivesse.

Ainda assim, desejo sorte a Passos Coelho, pelo bem do meu país.

Constituição XXI

Não, não é o novo estádio do FCPorto, é a nossa Lei Fundamental, travestida de coisas modernas e carnavalescas. Isto, claro está, a propósito da Revisão Constitucional proposta pelo PSD, e uma vez que esta nova legislatura está imbuída de poderes constituintes, ou seja, passaram 5 anos sobre a anterior revisão, e como tal, a nossa Constituição permite a sua revisão ordinária na Assembleia da República.

O Dr. Passos Coelho continua a dar tiros nos pés, apesar de ter o mérito de ter trazido para a praça pública o debate de ideais, que mesmo que alguns não queiram ver, está aí...e pelos vistos veio para ficar.

Eu percebo..., a Assembleia Constituinte de 1975, que aprovou e redigiu a nossa Lei Fundamental, causa ainda muito incómodo à direita portuguesa; então não é que no preâmbulo diz que se deve abrir caminho para uma sociedade socialista???, e não é que no artigo 64º consta que o Serviço Nacional de Saúde (cujo pai é o PS de Mário Soares e a mãe adoptiva o PSD de Cavaco), deve ser tendencialmente gratuito???, e que no artigo 74º, n.º 2 e), tiveram a ousadia de lá pôr que todos os graus de ensino seriam progressivamente gratuitos??? E pior ainda, e não é que também por lá consta que ninguém pode ser despedido sem justa causa??? Estavam embriagados os deputados em 1975, só pode...

Para quem quiser saber qual é a proposta de revisão Constitucional do PSD, é só alterar as referências acima da nossa Lei Fundamental e substitui-las por algo que diga exactamente o contrário, ou pura e simplesmente eliminá-las.

A nossa Constituição seria assim mais justa, se se eliminasse a referência socialista do preâmbulo, se a justa causa de despedimento também desaparecesse, assim como a gratuitidade quer da saúde, quer do ensino.

Mas as referências e os preceitos relativos a Macau, à punição de agentes da PIDE, e à iniciativa cooperativa, essas não se alteram!!!

Mais ainda, e que tal extinguir os Governos Civis, e passar tudo a ser centralizado e decidido a partir de Lisboa!?!? A isto é que eu chamo descentralização e governo de proximidade!

E que tal uma regionalização em condições? E que tal extinguir os privilégios do regime ditatorial da Madeira, sugadouro dos cofres nacionais? E que tal o Dr. Passos Coelho não ganhar as eleições a Sócrates por ser demasiado a favor do capital e pouco a favor das pessoas e ficar tudo como está?

E porque não, já agora, deixar estar a CRP em paz, eliminando o obsoleto, e criando mecanismos, esses sim , verdadeiramente modernos, ou não sabem que a nossa Lei Fundamental é a Lei das leis e o garante da nossa liberdade?

Vejam! diz Keynes

Numa época em que a globalização em que vivemos nos empurra para uma catadupa de competição catalisante, cada vez mais se sente a necessidade de uma especialização e/ou de uma formação, por forma a fazer face à cada vez maior ansiedade de competição ao nível de objectivos pessoais e de profissões.
Assim sendo, à falta de emprego especializado e com maior nível de habilitações, a que toda esta competição não é alheia, o desemprego de sectores fundamentais, em que a concorrência desenfreada e o lucro são o fim que se quer atingir não olhando a meios, é normal acontecer um empobrecimento maior das classes mais baixas e ser aí que se encontra o grosso do desemprego. Se juntarmos a isto a proliferação de gestores, professores, funcionários públicos ou apenas licenciados, temos a estratificação societária ao contrário, ou seja, classe operária sem emprego, para empregadores e gestores a mais, e o Estado com a corda na garganta, tendo a apertá-la os funcionários públicos e os beneficiários de subsídio de desemprego.
E vejam o que aí vem, com um governo desnorteado, por culpa própria, e descredibilizado por uma opinião pública não esclarecida, mas atordoada pelos media, que conseguem impunemente, perseguir governos e publicar escutas, passando por cima das mais elementares regras de ética e de respeito pelos cidadãos, tudo se alinha para um novo governo de aliança PSD/CDS-PP.
E já sabemos o que vai dar, Paulo Portas no poder, a querer mudar a lei do casamento homossexual, e Pedro Passos Coelho a flexibilizar o emprego e os despedimentos, dando toda a discricionariedade aos patrões, que, não sei se já repararam, acabam de fundir as suas principais associações patronais.
Não vejo onde vai estar a melhoria, aliás, querem mexer na Constituição, para já com uma atoarda justificativa, tirar a palavra “República” do diploma fundamental:

Art. 1º
“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”

Agora digam-me, vão tirar República e substituir por Estado?, ou tira-se a parte final da sociedade justa e solidária e substitui-se por uma sociedade neoliberal e patronal?
Ainda não se cansaram do modelo neoliberal, numa altura em que o mercado livre foi responsável pela crise de valores e pela crise económico-financeira, numa altura em que o pensamento de Keynes se devia sobrepor, mais intervenção do Estado e menos especuladores?O mercado não é auto-regulador, mas determinado pelo espírito egoísta dos empresários, especuladores e patrões. É por esse motivo, e pela ineficiência do sistema capitalista em empregar todos os que querem trabalhar que a intervenção do Estado na economia, sem ser sufocante, é fundamental.
Vejam só o que vem aí!