Autárquicas 2013 - Chaves

Bem sei que as eleições autárquicas, como o próprio nome indica, dizem respeito à eleição dos órgãos das autarquias. Do poder político local. Freguesias, Assembleias Municipais e Câmaras Municipais. Mas é sempre indissociável desta realidade a conjuntura nacional. E essa, em abono da verdade, é muito pouco recomendável. Escuso-me neste momento a enunciar todas as vicissitudes, trapalhadas e atropelos da governação atual. Não existe, desde o 25 de Abril de 1974, governo tão incompetente e lesivo dos direitos e interesses dos cidadãos e do próprio Estado. É costume dizer-se por esta altura que necessário se torna mostrar um cartão amarelo ao governo e ao estado a que conduziu o país. Na óptica do utilizador é urgente mostrar um cartão vermelho directo por indecente e má figura! Se esse for o critério, dúvidas não restam... até porque toda a política do neoliberalismo de Passos se reflecte em maior ou menor grau nas pessoas e nos concelhos onde residem. A forma como o processo é gerido é que difere consoante o autarca que está ao leme dos destinos do seu concelho. Dois ou três exemplos emergem de imediato. Rui Rio no Porto tem as contas em dia, trabalho excepcional na actual conjuntura económico-financeira, mas tem a cidade a ruir, literalmente, a cultura não faz parte do seu léxico e a única 'obra' que se lhe conhece é a demolição de duas torres do bairro do Aleixo. Menezes do outro lado da ponte tem a câmara mais endividada do país, mas com obra feita. Costa em Lisboa conseguiu o pleno, contas equilibradas e gestão para e a favor dos seus residentes.

Analisarei agora em particular, Chaves, a minha cidade natal e escolha de uma vida, e que é gerida há doze anos pelo PSD.

Comecemos pelo princípio. O executivo camarário liderado por João Batista, tem no arquivo municipal e na biblioteca municipal as suas únicas bandeiras. O resto, bom o resto é mau de mais. Têm outra obra emblemática concretizada, as nossas Freiras. O projecto do Largo General Silveira (Freiras), cartão de visita da cidade, é sempre arma de arremesso entre as várias candidaturas. Facto: existia um projecto elaborado pelo executivo anterior do PS, mas a execução da obra foi responsabilidade e é obra do atual executivo. Está à vista de todos o 'buraco' e o lugarejo em que foi transformado o mais belo postal de Portugal e arredores.

Os arranjos das margens, jardins e espaços contíguos ao Tâmega, são obra de José Sócrates!, e do 'seu' programa 'POLIS', ao contrário do que muitos pensam, e do que outros querem fazer crer. Mas o rio, nossa identidade, continua sujo e abandonado.

O PSD de João Batista e António Cabeleira, o segundo, candidato ao lugar do primeiro, que por sua vez se candidata a Presidente da Assembleia Municipal, (eu sei é confuso), prometeu, nos vários atos eleitorais a que concorreu, obras mediáticas, megalómanas e até pouco sérias, como sejam as piscinas olímpicas, o pavilhão multiusos com capacidade para não sei quantos milhares de pessoas e uma zona desportiva única no país, com direito a construção de um novo estádio, e tudo, e tudo. Pois...

A cultura ficou confinada às bandas do concelho, que atuam na Feira dos Santos e no dia da cidade, que por sua vez se resume a uma pequena cerimónia protocolar, sem mais nada que o recomende, e a uma 'invenção' maneirinha de uma pseudo-eurocidade sem qualquer retorno, que não seja a normal interação de populações transfronteiriças.

E por falar em Feira dos Santos. Alguém me consegue dizer qual é a diferença entre a feira que se realiza semanalmente à quarta-feira e a Feira dos Santos? Eu só encontro uma diferença. Nos dias da realização da Feira dos Santos, a feira semanal é um 'estenderete' alargado a mais umas quantas ruas da cidade, num caos desorganizado, sempre da mesma maneira. O que muda são as diversões, que nunca ninguém sabe onde estão localizadas. É, por assim dizer, uma feira grande.

Os produtos da região, o presunto, o folar, o pastel, a batata, entre outros, são espécies desprotegidas e em vias de extinção, pelo menos em Chaves. As tentativas inócuas de organizar certames de divulgação dos nossos produtos endógenos são sempre mal organizadas, nada divulgadas e muito pouco procuradas, por isso mesmo. A constante mudança do nome também não ajudará. Há pouco tempo descobriram que Chaves já foi uma importante cidade romana, e organizaram, (nem sei se esta é a expressão mais correta) à pressão, uma intitulada Feira dos Povos, como se houvesse mais algum que não o Romano que melhor nos identifique. É que os Celtas não construíram a Ponte, as Termas e o Balneário... Enfim...

E as contas? Pois bem, a autarquia de Chaves investiu milhões de euros numa plataforma logística, que está, digamos de forma mais 'soft', às moscas. Abandono é uma expressão pouco assertiva para conseguir classificar o estado da coisa. Coisa pública... Se o objectivo era preservar ervas daninhas, então, parabéns! Se o objectivo era criar emprego, fixar pessoas e empresas, oferecendo condições de exceção na cidade linda deste nosso Portugal.., ora bolas... fica para uma outra oportunidade.

E então que dizer da grande obra que foi a construção do acesso da A-24 ao centro da cidade. Grandes avenidas, com duas faixas de rodagem para cada lado... e que depois desemboca num caminho em que o alcatrão é a exceção e em que dois automóveis se cruzam com grande dificuldade. São as boas vindas à Eurocidade, a grande metrópole do Alto Tâmega idealizada por um executivo que tem um arquiteto como vice-presidente.

Mas há mais. E que tal 250 mil euros atribuídos a uma associação chamada 'A Voz da Juventude', em que a juventude tem como única atribuição ser militante da JSD, com direito a uma sede cujo prédio, alvo de recente reconstrução e ampliação, custou ao erário da autarquia 1 milhão de euros? Porquê, com que fundamento, quem?

E mais. Várias indemnizações foram pagas a construtores e empreiteiros, quase 1 milhão de euros, porque a Câmara Municipal adjudicou a obra e depois não teve dinheiro para as levar a efeito.

E que tal 50 milhões de euros de dívida para uma autarquia da dimensão da de Chaves. E mais de 6% de perda de população ainda antes da crise nos atingir, por falta de políticas de fixação de pessoas, de juventude, desporto e educação.

Não espanta portanto, que dos 308 municípios existentes em Portugal, Chaves seja um dos 50 que teve de recorrer ao PAEL (Programa de Apoio à Economia Local). Eu troco por miúdos, imaginem que Chaves é Portugal e o Estado e o governo são a troika. Chaves teve que recorrer à ajuda externa, neste caso, interna, porque o executivo do PSD pôs o concelho na falência. Sem obra que se veja...

Mais ainda, metade das freguesias do concelho teem os protocolos com a Câmara Municipal por cumprir, já com ações em Tribunal por parte dos particulares a quem devem, porque o executivo desta autarquia não honrou os seus compromissos. Porque a gestão foi ruinosa e está a arruinar o concelho e as suas gentes. Tem uma dívida de curto prazo asfixiante e que asfixia as empresas aqui sediadas, que dependem, como se sabe, do investimento público, inexistente ou em dívida.

Não chega? Há mais. Deixaram cair por inércia e incompetência, as valências e a classificação do hospital. Culpa do governo Sócrates? Se bem me lembro, a única valência que perdemos então foi a obstetrícia, entretanto já foram, com o atual governo em funções, mais algumas e as urgências estiveram por um fio. A falta de poder argumentativo e de reivindicação do executivo municipal é gritante. Não quero afirmar que seja porque simplesmente se estão borrifando, mas numa escala, deve vir no verbo a seguir. Que é feito da proposta aprovada em Assembleia Municipal e na Assembleia da República acerca da Unidade Local de Saúde tão apregoada e desejada? Agora o governo é da mesma cor. Porque é que a deixaram cair? Por inércia e incompetência!

E o tribunal? Também desclassificado e com perda de valências. De quem é a responsabilidade pela total ausência de ação e de interesse, numa questão que tanto vai custar aos Flavienses? Também é do governo, mas o executivo camarário do PSD ignorou e ignora por completo o assunto. Não se consegue perceber. Ou então a explicação mais simples é a que se aplica, não querem saber, não se informam e não se mexem!!!

Também é costume neste tipo de eleições, dizer-se que se vota nas pessoas e não nos partidos. Mas também necessariamente, é preciso analisar a atuação das pessoas. Principalmente, quando são as mesmas que também são responsáveis pelo marasmo, pelo descalabro e pelo definhamento de todo um concelho que era suposto liderar o Alto Tâmega. António Cabeleira disse em recente entrevista que "não era necessário mudar nada. É só dar continuidade ao projeto anterior". Mais valia seguir o ensinamento do seu presidente de partido e aconselhar as pessoas a emigrar, porque salta à vista que a continuidade é a rotura total e a falência da possibilidade de um futuro no concelho de Chaves.

Passemos finalmente ao MAI (Movimento Autárquico Independente). Liderado por um dissidente 'dinossauro', boçal e ignorante, quer o que sempre quis. Desde que há democracia em Portugal sempre soube fazer o que fez e faz: caciqueirsimo e politiquice de tasca. Continua em funções, eleito pelo PSD local como presidente da junta da freguesia de Santa Maria Maior, e desdiz e contradiz, tudo o que e que para que, também contribuiu, numa candidatura revanchista e tudo menos independente. Apoiado por outros tantos dissidentes, carneirinhos obedientes e esperançosos numa vingança de tira-tacho ao amigo, transformado em arqui-inimigo. O MAI, embelezado por umas figuras que até há pouco tempo lambiam botas nos partidos, surge agora como o movimento anti-político. Pena é que muito boa gente se tenha deixado enganar, inebriados por algum mediatismo assente numa campanha despesista, a léguas dos orçamentos dos partidos que tanto odeiam, com direito a autocarro personalizado e tudo. Não enxergam que a populaça em tempos de crise e de fome, já não aprecia o show-off, a encenação. Não passam de caricaturas dos próprios partidos que dizem desprezar.

O único partido e tendência sem qualquer responsabilidade na gestão danosa do concelho de Chaves, e o único que não apresenta uma solução de continuidade, apostando nas pessoas e no desenvolvimento sustentado de toda uma região é o PS liderado por Paula Barros. Para recuperar a esperança.

Errar é próprio do homem. Persistir no erro é próprio dos loucos. (Cicero)

Reorganização administrativa territorial autárquica

A proposta de lei 44/XII sobre a reorganização administrativa territorial autárquica foi aprovada na AR com os votos contra do PS, PCP, e BE. Antes de me pronunciar sobre o mérito de tal proposta convém fazer uns considerandos prévios que ajudem a englobar todo o processo.

Assim, no princípio era a Constituição, que prevê desde 1976 no seu artigo 255º, "As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma."

Ou seja, como em qualquer país desenvolvido, o poder local é constituído por 3 níveis, a saber, regiões, autarquias e freguesias, todas integrantes umas das outras, as freguesias integram as autarquias e estas por sua vez integram as regiões. A questão óbvia que se levanta é que em Portugal, e contrariando a própria Constituição, não existe o nível de topo e que são as regiões, agregadoras de todo o conjunto. O que esta proposta de lei faz, é começar pela porta dos fundos, sem fazer a necessária regionalização. A questão da reforma administrativa territorial  não deveria começar a casa pelo telhado, mas sim pelas fundações. Sem regionalização esta reforma deixará quase tudo como está, sem a necessária e urgente descentralização e desconcentração. A discussão devia começar por aí, de uma forma séria e agregadora. Quanto à regionalização a minha opinião aqui.

Outra questão que se levanta é a de que toda a lei eleitoral autárquica se devia também alterar por forma a permitir a agilização de todo o processo e de forma a racionalizar a representatividade regional e local. Resumindo, os dois primeiros passos, essenciais no meu ponto de vista, foram já ignorados, o que não augura nada de bom.

No que à proposta concerne, ela tem tudo para dar errado. Destarte, esta é uma medida da Troika. Mas, esta é uma medida que fala em municípios. Ora, quando se fala em município, falamos dos seus órgãos: câmara municipal e  assembleia municipal. As freguesias apesar de integrarem o município, não são órgãos do município. As freguesias têm os seus próprios órgãos, como sejam a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. Ora, o que o governo faz, é lavar as mãos. Senão vejamos. A extinção/agregação/fusão de municípios, promovidas pelo governo, poria o país num estado de pré PREC. A fuga para a frente, é atirar aos municípios e às suas assembleias municipais a batata quente. E lavando as mãos "consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios." Portanto, os elos mais fracos, as freguesias, que podem ser extintas/agregadas pelas câmaras e assembleias municipais são obrigatoriamente reorganizadas. Os municípios, cujo nível superior de organização administrativa é o governo central, já se 'incentiva' a sua reorganização. Concluindo, nos municípios, que era o que a Troika pretendia, não se mexe. Dá-se a volta ao texto, eliminam-se freguesias, com a responsabilidade a ser atribuída aos órgãos dos diversos municípios e o ónus de tais decisões e propostas. E que melhor forma de 'incentivar' a que alguém faça por nós o trabalho sujo? Pagando claro! Dispõe o artigo 14.º, n.º 4 da proposta que "os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial". Municípios e freguesias que avancem para processos de fusão e extinção (que só para as freguesias são obrigatórios) beneficiam ainda de um aumento em 15% nos fundos de garantia municipal ou de financiamento das freguesias, conforme o caso.

Quanto aos critérios de extinção de freguesias, temos os concretos, que agrupam os concelhos em três níveis com base na densidade populacional e no número de habitantes e depois outros abstractos e subjectivos como o “índice de desenvolvimento social” de uma freguesia, a par de outros critérios, que a possa fazer erigir a “pólo de atracção das freguesias contíguas”. E continua no n.º 3  do artigo 3º, "sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras." Os mesmos princípios podem ter uma ou outra interpretação, conforme o grau de compromisso com o ónus imposto aos órgãos deliberativos autárquicos. Assim como no conceito de 'lugar urbano'. A proposta assume regras de extinção de freguesias com base nesse princípio, que pode ser derrogado pela assembleia municipal. Os mesmos princípios são e não são. Depende. E os municípios, que não apresentem essa reorganização, porque a isso não são obrigados, a unidade técnica criada com esta lei tratará de submeter à AR uma proposta de extinção de freguesias nesses municípios. Ou não. É que esta unidade técnica, a isso também não é obrigada. Está-se mesmo a ver, o governo empurra para cá e os municípios empurram para lá. Resultado igual a zero. A demagogia assim o exige. A popularidade a isso obriga. Esta proposta aprovada pela maioria é uma iniquidade legislativa, só para dizer que se tentou fazer alguma coisa. Este é um tipo de política rasteira  contra as populações e contra os interesses de Portugal. E há muitas freguesias que podiam e deviam ser extintas, assim como municípios, assentes numa regionalização bem feita, repito, feita com seriedade e em benefício de todos.