O estado do direito angolano

Angola é um Estado de direito? Eis a pergunta que se impõe... Defende e pratica a liberdade de expressão? Tem um sistema judicial que garante a defesa aos arguidos? Tem e aplica as leis com igualdade para todos? É algo que se devia perguntar ao PSD, ao CDS e ao PCP. Os três que votaram contra dois textos, um do PS e outro do BE, em que se considerava inaceitável a condenação, a penas de prisão entre dois e oito anos, de 17 angolanos, incluindo Luaty Beirão (que é também cidadão português, por deter dupla nacionalidade), por "atos preparatórios de rebelião" e "associação de malfeitores".

Quando foram detidos, numa livraria, os 17 estavam a debater um livro, 'Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura', baseado no clássico de Gene Sharp 'Da Ditadura à Democracia'. Não foram encontradas armas, nem provado qualquer plano para derrubar o governo por meios violentos. Estas 17 pessoas foram condenadas a prisão por considerarem o regime angolano uma ditadura e por defenderem que deve ser substituído por uma democracia; por discutir política e por quererem agir politicamente. Chama-se a isto, presos políticos. Também não há dúvidas sobre a natureza de um regime com presos políticos: democracia é que não é de certeza.

Como se pode ver na declaração de voto do PCP, é possível ao mesmo tempo reafirmar "a defesa do direito de opinião e manifestação e dos direitos políticos, económicos e sociais em geral" e achar que "a importância do respeito pela soberania da República de Angola" impede qualquer consideração sobre a violação desses direitos. Se os tribunais angolanos condenam pessoas, incluindo um português, por lerem livros, Portugal que pertence à CPLP nada tem que ver com isso e deve estar caladinho por causa dos dólares da família Santos. Separar a política da justiça é uma das características de um Estado de direito; exatamente o que não sucede quando há presos políticos. Mas tudo se resolverá se ficarmos caladinhos...

"Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.", Evelyn Beatrice Hall

Parceria estratégica? Com quem?

O governo de Angola é muito mal agradecido. Então não é que ao pedido de desculpas de Machete respondem com o fim da parceria estratégica com Portugal? Pois sim senhor ministro Rui Machete. É costume dizer-se em bom português 'quanto mais te baixas, mais se te vê o cu'...

Bem sei, que o dinheirinho angolano, assim como o chinês faz muita falta. Mas a que preço? Provavelmente ao preço de um BPN...

Quem é que no seu perfeito juízo, ainda para mais com as responsabilidades de um ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a veleidade e a ligeireza de pedir desculpas a Angola porque os tribunais do seu país (Portugal) estão a funcionar? Porque há razões para desconfiar que altos quadros angolanos andam a lavar dinheiro em Portugal, diga-se de uma vez por todas, alto e bom som. Vou pôr a negrito para se perceber melhor.

Portugal não faz questão de lavar dinheiro sujo de Angola, assente na escravatura, violação de direitos humanos e numa ditadura muito bem paga com petróleo e diamantes de sangue!!!

Em que o as cúpulas do poder são milionárias, e o povo não tem estradas, saúde nem educação. Já nem sequer falo em rede de saneamento básico, comida e janelas nas casas (sim, a população mais pobre vive em prédios/casas em ruínas e sem janelas). País onde cada vez que chove mais que o previsto morrem centenas de pessoas afogadas e arrastadas pela enxurrada de lixo e de lama.

Ñão! Não queremos o vosso dinheiro e não queremos parceria nenhuma com um país assim, e principalmente com as pessoas que o governam!

Quanto ao senhor ministro, houve quem se demitisse por bem menos, mas já sabemos como anda a moral e a integridade deste governo. Simplesmente não existe...

Machete

Rui Machete, ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, é, em poucas semanas o novo 'Relvas' do governo. Após a mentira sobre as ações que detinha no BPN e na SLN, que não deu queixa crime porque a maioria parlamentar assim não quis, veio agora, num ato perfeitamente provinciano, pedir desculpa ao governo de Angola por causa de alegadas investigações a altos dirigentes daquele país africano.

Se pedir desculpa porque os nossos meios de investigação e os nossos tribunais funcionam, para todos, sejam eles quem forem, já era suficientemente grave, mais grave se torna a violação de vários princípios (constitucionais como não podia deixar de ser), entre eles o da separação de poderes, que como se sabe, é coisa que os angolanos não conhecem. A ditadura encapotada que rege Angola, resolveu lavar o seu dinheiro em Portugal. Em nome do investimento e do provincianismo tacanho, alicerçado no pedantismo, o governo português permite tudo, desde que caiam uns trocos a favor da redução do défice, e ainda que isso signifique vender o país a estrangeiros cujos valores assentam no respeito pelos direitos humanos e democráticos, como sejam a China e Angola. É por isso normal que num país nivelado pela mediocridade, angolanos e chineses, pensem que podem fazer como nos seus países, em que impera a corrupção e a desigualdade, e em que a liberdade de expressão e de imprensa simplesmente não existem e a justiça só é aplicável a quem tente contrariar o status quo. Aliás, neste momento a política que este governo prossegue e persegue já esteve mais longe de conseguir equiparar Portugal ao que de melhor se faz nos países nossos 'amigos investidores'. A memória é curta entre nós, mas lembro-me dos rios de tinta que correram com o 'escândalo' da venda de computadores à Venezuela (computadores! e não empresas).

Machete, é uma marioneta nas mãos de rapazolas insensíveis à pátria e aos valores do primado da lei e da constituição. É um oportunista, que depois de reformado, quer a todo o custo, pôr mais uma medalha ao peito. A medalha vai assentar-lhe mal no fato. É uma medalha verde e viscosa, vinda da expectoração mais nojenta que a política portuguesa cuspiu após o 25 de Abril...

Fazia falta o verdadeiro Machete para aliviar e esventrar toda a porcaria...

P.S.- Hoje é dia 5 de Outubro, mas como não houve bandeira hasteada ao contrário, e nem sequer é feriado, deixou de ser notícia. Assim vai a República...

'Trust' é um fundo financeiro

Os liberais já não confiam nos 'amigos', nem neles próprios. Os europeus desconfiam uns dos outros e já se fala à boca cheia de exclusões mais ou menos autoinfligidas, e até de divisões por categorias 'cozinhadas' pelo eixo franco-alemão. Assim, como uma espécie de lª e 2ª divisões ao melhor estilo do 'futebolês'. Uma para os bem comportados, e outra para os mais fracos, sem recursos para poderem subir de divisão, que jogam em campos emprestados e austerizados pelos primo-divisionários, que se esquecem que precisam deles para enriquecer. Até os mercados obrigaram 'Il Cavalieri' a sair de cena. O patrão dos patrões, o populista, o mestre da propaganda. Com amigos destes...

'Eurobonds' ou a mera possibilidade de o BCE poder comprar dívida pública dos seus membros são soluções adiantadas por muitos como as mais razoáveis e eficazes medidas para salvar o euro. A França e a Alemanha não estão interessadas. Os outros deixam. Nós também...

Por cá a banca apanhou-se sem investidores e vai agora ser recapitalizada, através de uma entrada do Estado nos respectivos capitais, com a contrapartida de ter que pagar o que pedir no espaço de três anos, sob pena de ser nacionalizada parcialmente. É assim como que uma 'golden share' suspensiva, em que o Estado pode controlar como é gasto o dinheiro, nomeadamente, nas linhas de crédito para as PME's. O conceito é bom e poderá ser a forma mais eficaz de fiscalização e de assegurar que o Estado não empresta a fundo perdido o dinheiro dos contribuintes. É curioso no entanto, observar como o mesmo Governo que acabou com as 'golden shares', apesar de a isso não ser obrigado, agora, e porque não confia na banca, utiliza um expediente semelhante para a controlar. O mesmo Governo que quer vender o 'país' ao desbarato. O mais liberal de sempre. Curioso e muito irónico.

Passos Coelho falou num ajustamento da dívida... Possivelmente estender o prazo para mais um ou dois anos... Há seis meses era impensável, mas agora a realidade caiu~lhe em cima da cabeça. Bastou, contudo, Jean-Claude Juncker, presidente do Eurogrupo, aterrar em Lisboa na quarta-feira e dizer que Portugal não precisa de mais dinheiro, nem de qualquer reajustamento. Passos Coelho concordou de imediato, porque sabe que ninguém confia em nós.

Confiar é um verbo que não pode ser conjugado com mercado, ou com capital.

Ainda por cá, Miguel Relvas, andou três dias a entreter o menino de coro do PS (A. J. Seguro), com a hipotética almofada dos 900 milhões de euros, e com a esperança de poder devolver um subsídio aos funcionários públicos e aos reformados. Seguro devia ter votado contra o OE. Não por causa da travessura de Miguel Relvas, mas porque estas medidas e muitas outras não estão no memorando que o PS também assinou com a Troika. Porque este Orçamento é restritivo e vai destruir a nossa economia. Porque é injusto e ataca quem trabalha. Porque é irrealista e cego. Apesar de termos pouca margem de manobra, ela existe, como se viu com a Taxa Social Única. Confiou e foi enganado. Pena é que durante três dias houve alguma esperança para muita gente, que depois saiu frustrada. 'Trust' é um fundo financeiro e não passa disso mesmo. A confiança é uma coisa que não lhes assiste.

Sinais dos tempos

1- É costume dizer-se que só existem duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. Quanto à primeira vou abster-me de comentários, é certa, imprevisível e quase sempre injusta. Curiosamente os impostos têm mais ou menos as mesmas características. Para além de certos, para quem trabalha como é óbvio, a sua imprevisibilidade tem sido uma constante nos últimos tempos, o que gera instabilidade e desconfiança. Até porque sabemos que vêm aí mais, só não sabemos é como e quando. E na grande esmagadora maioria dos casos são sempre para os mesmos. Os mesmos que os pagam descontando do produto do seu trabalho. A injustiça esconde-se na forma como são cobrados, distribuídos e aplicados. É já bem conhecido de todos a forma como se taxa cegamente neste país, quer através de impostos extraordinários sobre o trabalho, deixando de fora o capital, aumenta-se o IVA na electricidade e no gás, sem qualquer preocupação social, aumentam-se as taxas moderadoras indiscriminadamente e de forma uniforme, sem olhar às diferenças entre quem pode pagá-las ou não, baixa-se a Taxa Social Única, entregando às empresas o dinheiro dos trabalhadores, aumentando o desemprego em vez de o diminuir como se aponta em todo o lado. Taxa esta que iremos pagar com o mais cego dos impostos: o aumento de pelo menos 2% no escalão máximo do IVA. Sim, outra vez. Dão-se isenções fiscais aos patrões e à banca, que já pagam menos que todos os outros juntos, e por fim liberaliza-se o despedimento e desbaratam-se as respectivas indemnizações. A aplicação e a distribuição do resultado da cobrança desses impostos é para pagar a quem devemos e para recapitalizar a banca. É triste mas é verdade o nosso fado. Sinais dos tempos. 

E pensar que na Madeira, onde a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres é das maiores entre todas as regiões europeias, destino turístico onde pululam caciques e abençoados pelo Governo Regional, onde alguns têm um paraíso fiscal e os outros ou são alinhados ou são filhos da puta, onde a censura não tem vergonha, tem um desvio colossal de 277 milhões de euros para uma população de 267 mil habitantes. Se fosse no continente equivaleria em proporção a mais ou menos 13 mil milhões de euros. Coisa pouca. 

2- Mira Amaral lá conseguiu através da Sonangol ficar com a presidência do BPN, num negócio ruinoso e mal explicado, e que mais uma vez vai ser pago com os impostos dos suspeitos do costume. Parafraseando Miguel Sousa Tavares no Expresso: '...muito conveniente para arquivar o passado comprometedor da confraria bancária do cavaquismo’. Não diria melhor. 

A mesma Sonangol que através de negócios obscuros e num consórcio de raízes duvidosas, a China Sonangol, com sede em Hong Kong, é responsável pela exportação de mais de 20 mil milhões de euros anuais para a China em petróleo e diamantes, com o respectivo branqueamento de capitais e o produto dessas exportações a serem canalizadas para contas privadas, com graves conflitos de interesses entre o governo angolano e empresários chineses, onde se fala de roubo ao estado angolano e portanto não admira que José Eduardo dos Santos compre mansões no algarve por 14 milhões de euros e a filha compre bancos e aquilo quer quer cada vez que cá vem. Pode ser que a primavera do jasmim chegue a Angola. A Líbia já está, venha a Síria e o Irão e estarão criadas as bases para a democracia imperar em todo o continente africano. Para mais informação sobre os negócios secretos e obscuros entre Angola e a China vejam o 'The Economist', aqui.

3- Warren Buffett, americano e terceiro mais rico do mundo, veio a público dizer que devia pagar mais impostos porque tem isenções a mais. Porque paga menos, comparando proporcionalmente com os seus trabalhadores. Porque é tempo de os governos deixarem de apaparicar os ricos. A reboque deste, vieram dizer os 16 mais ricos franceses que querem participar no esforço da crise e propuseram um imposto extraordinário para o efeito. Se os mercados funcionassem assim, com exemplos destes, até podia ser que funcionassem bem. O problema é de quem governa e deste capitalismo de casino que inventou esta crise  geradora de greves e tensões sociais, que não soube gerir, nem quis solucionar. Não sou contra os ricos, sou contra os pobres (no sentido de que desejava que não existissem pobres, bem entendido). Por cá Américo Amorim diz que não é rico. Tem razão. Afinal não há ricos em Portugal. Resumidamente, sem um sistema fiscal justo e equitativo, sem pessoas sérias e corajosas, sem líderes, a gestão da crise será feita nas ruas, quer eles queiram quer não. Alguns dos mais remediados, por assim dizer, começam a abrir os olhos em defesa das suas posses, porque também sabem que este tipo de capitalismo não prospera com tensões sociais. Sinais dos tempos.

P.S.- Só uma pequena nota para dizer que o que se passa entre Angola e a China nada tem a ver com capitalismo, apenas com roubo e ditadura.